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Lei nº 12.397, de 23 de Março de 2011
lei federal vigente
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .