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Lei nº 12.399, de 1º de Abril de 2011
lei federal vigente
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 abr 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , HIPOTESE , REGISTRO PUBLICO , JUNTA COMERCIAL , REGISTRO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , SOCIEDADE , SOCIO , PESSOA INCAPAZ .