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Lei nº 12.400, de 7 de Abril de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 abr 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , PRAZO , ADAPTAÇÃO , PADRONIZAÇÃO , AGENCIA , CORREIO , FRANQUEADO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , PRAZO , CONTRATAÇÃO , FRANQUIA POSTAL , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .