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Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 abr 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , COMPETENCIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ASSISTENCIA , VALOR TERAPEUTICO .