Lei nº 12.402, de 2 de Maio de 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , CORRELAÇÃO , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CIGARRO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , PROIBIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , CORRELAÇÃO , FINANCIAMENTO , DESPESA , ENSINO , TREINAMENTO DE PESSOAL . CRITERIOS , CUMPRIMENTO , CONSORCIO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , PROPORCIONALIDADE , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA .