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Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
lei federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PRISÃO PREVENTIVA , PRISÃO DOMICILIAR , LIBERDADE PROVISORIA .