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Lei nº 12.406, de 18 de Maio de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PERICIA MEDICA , PREVIDENCIA SOCIAL . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .