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Lei nº 12.407, de 19 de Maio de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .