Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , COBERTURA , SEGUROS , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA , DESTINAÇÃO , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CALAMIDADE PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , CASA DA MOEDA , DOAÇÃO , PAPEL-MOEDA , PAIS ESTRANGEIRO , HAITI , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO ESPECIAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) . AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RODOVIA , DESTINAÇÃO , ESTADOS .