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Lei nº 12.410, de 26 de Maio de 2011
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , EXECUTIVO , JUSTIÇA DO TRABALHO .