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Lei nº 12.412, de 31 de Maio de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .