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Lei nº 12.413, de 31 de Maio de 2011
lei federal vigente
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , INICIATIVA , AUXILIO , DESENVOLVIMENTO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , PAIS , BAIXA RENDA .