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Lei nº 12.414, de 9 de Junho de 2011
lei federal vigente
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FORMAÇÃO , CONSULTA , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS , AVALIAÇÃO , SITUAÇÃO ECONOMICA .