← Voltar à lista
Lei nº 12.420, de 15 de Junho de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , CARGO , JUIZ DO TRABALHO , JUSTIÇA DO TRABALHO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .