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Lei nº 12.426, de 17 de Junho de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .