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Lei nº 12.429, de 20 de Junho de 2011
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , PAIS ESTRANGEIRO .