← Voltar à lista
Lei nº 12.433, de 29 de Junho de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REMISSÃO , TEMPO , EXECUÇÃO , PENA , CONDENADO , REGIME FECHADO , REGIME SEMI ABERTO , HIPOTESE , ESTUDO , TRABALHO .