← Voltar à lista
Lei nº 12.435, de 6 de Julho de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA SOCIAL , CRIAÇÃO , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) .