Lei nº 12.439, de 7 de Julho de 2011

lei federal vigente

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 jul 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .