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Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011
lei federal vigente
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , NATUREZA TRABALHISTA .