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Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA INDIVIDUAL , RESPONSABILIDADE LIMITADA .