Lei nº 12.453, de 21 de Julho de 2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGENCIA , REGULARIDADE , CONTRIBUINTE , MUNICIPIO , DESASTRE , NATUREZA . ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO .