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Lei nº 12.461, de 26 de Julho de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , AGRESSÃO , PESSOA IDOSA , POSTO DE SAUDE , HOSPITAL .