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Lei nº 12.463, de 4 de Agosto de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 ago 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .