← Voltar à lista
Lei nº 12.475, de 2 de Setembro de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EM COMISSÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .