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Lei nº 12.476, de 2 de Setembro de 2011
lei federal vigente
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EM COMISSÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .