Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , COMUNICAÇÃO VISUAL , AUDIOVISUAL , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO VIA CABO . AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , FISCALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , CONTEUDO , PRODUTO NACIONAL . OBRIGATORIEDADE , TELEVISÃO VIA CABO , COTA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PROGRAMAÇÃO , CONTEUDO , PRODUTO NACIONAL .