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Lei nº 12.487, de 15 de Setembro de 2011
lei federal vigente
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , REDE ESCOLAR , ESCOLA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VITIMA , DESASTRE , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .