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Lei nº 12.492, de 20 de Setembro de 2011
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME . CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .