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Lei nº 12.499, de 29 de Setembro de 2011
lei federal vigente
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , BENEFICIARIO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .