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Lei nº 12.501, de 7 de Outubro de 2011
lei federal vigente
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA , AMBITO , SISTEMA , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , MINISTERIO DA DEFESA .