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Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , AVISO PREVIO , ACRESCIMO , DIA , ANO , TRABALHO .