Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INICIO , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , NAVEGAÇÃO INTERIOR , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , NAVEGAÇÃO LACUSTRE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO NORTE . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MAQUINA , PROCESSAMENTO DE DADOS , PRODUÇÃO , BRASIL . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , MERCADORIA , PRODUÇÃO , ZONA FRANCA . ACRESCIMO , EXIGENCIA , CONTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , AUSENCIA , PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CADUCIDADE , CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .