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Lei nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL , ANUIDADE , CONSELHO , CLASSE PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , RESIDENCIA MEDICA , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , LICENÇA-MATERNIDADE , PATERNIDADE . ACRESCIMO , BOLSA DE ESTUDO , RESIDENCIA MEDICA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .