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Lei nº 12.522, de 11 de Novembro de 2011
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , SUBVENÇÃO SOCIAL , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , EDUCAÇÃO .