Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , CORRELAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO . CRITERIOS , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , OBJETIVO , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .