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Lei nº 12.531, de 2 de Dezembro de 2011
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional da Aquicultura.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , AQUICULTURA .