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Lei nº 12.547, de 14 de Dezembro de 2011
lei federal vigente
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PENALIDADE , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) .