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Lei nº 12.548, de 15 de Dezembro de 2011
lei federal vigente
Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , JUROS DE MORA , MULTA , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVIDA ATIVA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .