Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , INTERDIÇÃO TEMPORARIA , FRAUDE , CERTAME , INTERESSE PUBLICO . DEFINIÇÃO , NORMAS , FORMAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRIAÇÃO , ESTATUTO , REGIME , CONTRATAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA PUBLICA , SERVIÇO HOSPITALAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SERVIÇO HOSPITALAR , SAUDE PUBLICA .