← Voltar à lista
Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011
lei federal vigente
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , INICIATIVA , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .