← Voltar à lista
Lei nº 12.566, de 26 de Dezembro de 2011
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .