← Voltar à lista
Lei nº 12.573, de 29 de Dezembro de 2011
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .