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Lei nº 12.579, de 29 de Dezembro de 2011
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , JUDICIARIO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .