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Lei nº 12.597, de 21 de Março de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , BENEFICIARIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , VALOR , PRAZO , PRORROGAÇÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO , PRODUTOR RURAL , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .