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Lei nº 12.598, de 21 de Março de 2012
lei federal vigente
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , COMPRAS PUBLICAS , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SISTEMA , DEFESA , INCENTIVO , AREA ESTRATEGICA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .