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Lei nº 12.600, de 23 de Março de 2012
lei federal vigente
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ AUDITOR , AMBITO , JUSTIÇA MILITAR , UNIÃO FEDERAL .