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Lei nº 12.602, de 3 de Abril de 2012
lei federal vigente
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SEMANA , DIA NACIONAL , EDUCAÇÃO , CRIANÇA .