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Lei nº 12.603, de 3 de Abril de 2012
lei federal vigente
Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , BENEFICIO , EDUCAÇÃO , DISTANCIA , REDUÇÃO , CUSTO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO .