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Lei nº 12.605, de 3 de Abril de 2012
lei federal vigente
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO , EMISSÃO , DIPLOMA , NOMEAÇÃO , PROFISSÃO .